Riscos e Obrigações das Declarações Acessórias Fiscais

Divulgado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC-SP, um levantamento sobre as obrigações acessórias fiscais.

Juntando as 3 esferas: Federal, Estadual e Municipal, além de obrigações trabalhistas (Previdência Social e FGTS) , gasta-se, pasmem, incríveis 2.600h ao ano, para se produzir e transmitir aos respectivos órgãos públicos, as informações fiscais de cada uma das 150 declarações ao fisco.

Estas declarações, contém, em muitas das vezes, informações redundantes entre si, das mais variadas periodicidades de entrega: semanal, quinzenal, mensal, trimestral e anual.

[counter num_start=”0″ num_end=”150″ num_prefix=” ” num_suffix=”” num_speed=”5000″ num_color=”#e67c30″ text_above=”Você deve enviar” text_below=”declarações ao fisco por ano.” text_color=”#000000″]

Mas fique calmo, se por algum motivo: falta de energia, catástrofe da natureza ou puro esquecimento do seu contador, a multa pode chegar a exorbitantes R$ 5.000,00 por mês e por declaração, que deixou de ser entregue no prazo.

Poderíamos aqui entrar no mérito do princípio constitucional da vedação ao confisco, lá no art. 150, IV que diz:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(…)
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

Para o autor Goldschmidt, confisco é [highlight]“o ato de apreender a propriedade em prol do Fisco, sem que seja oferecida ao prejudicado qualquer compensação em troca. Por isso, o confisco apresenta o caráter de penalização, resultante da prática de algum ato contrário à lei.”[/highlight](Grifo meu)

E cabe a nós, e cada um de nós, analisarmos se, hipoteticamente, para uma micro empresa, uma multa de R$ 5.000,00 ao mês, durante alguns meses, pode ter ou não o efeito do confisco.

Alguns amigos contadores me confessam que, multas como essa, teriam efeito devastador não só em seus clientes mas também, praticamente faliriam seus escritórios contábeis.

E é claro, que este cenário engessa e, mais que isso, encarece o custo das empresas com sua contabilidade e escrituração fiscal, seja ela interna ou terceirizada para algum escritório contábil.

[counter num_start=”0″ num_end=”75″ num_prefix=” ” num_suffix=”%” num_speed=”5000″ num_color=”#e67c30″ text_above=”Aproximadamente” text_below=”das declarações acessórias tem algum tipo de informação incorreta.” text_color=”#000000″]

Não é raro, muito pelo contrário, recebermos clientes com problemas fiscais, e mais afundo em suas obrigações acessórias que, ou não foram entregues ou foi entregue de maneira errada.

Refazer, como diria minha avó, é muito mais trabalhoso e caro do fazer corretamente da primeira vez.

No caso do fisco do Brasil, estima-se que entre 70 e 80% das 150 declarações acessórias tem algum tipo de informação incorreta. Isso quer dizer que você, empresário, pode, sem saber, estar prestes a ter uma notícia não muita boa da fiscalização tributária, já que, por lei, o governo tem 5 anos para retroagir em uma fiscalização.

A pergunta é: Você se lembra do que, e como suas informações fiscais foram declaradas a 5 anos atrás?

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